Processo 0129382-60.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante do exposto e tudo o que dos autos consta, rejeitadas as preliminares, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. declarar a inexigibilidade da cobrança de tarifa de esgoto na unidade vinculada à matrícula nº 7375958-9; 2. determinar à reclamada que suspenda a referida cobrança nas faturas vincendas, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até 10 dias; e 3. condenar a reclamada à repetição
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.