Processo 0129615-57.2026.8.04.1000
TJAM • Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por BANCO J SAFRA S.A, em face de Guilherme dos Santos Novaes. É a síntese do necessário. Decido. A ação de Busca e Apreensão é o instrumento jurídico pelo qual pode se valer o(a) possuidor(a) indireto(a); credor(a), para exercer seu direito de domínio fiduciário, em caso do(a) devedor(a) ainda não ter se tornado proprietário(a) da coisa objeto da alienação, consoante artigos 3º, caput, e 2º, §2º, todos do Decreto-Lei nº 911/69. Ressalto, que
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