Processo 0129759-43.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0129759-43.2024.8.17.2001 RECORRENTE: GERCIANE LOPES BARBOSA RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível (ID 60608414). Razões recursais sob o ID 61645813. Contrarrazões apresentadas (ID 62268952). É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo. Sobrestamento decorrente da afetação do Tema nº 1.308/STF – piso salar
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