Processo 0129772-13.2022.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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3ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0129772-13.2022.8.17.2001 Apelante: Breno Lopes da Gama Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MENOR TUTELADO. TUTELA CONSTITUÍDA POR ESCRITURA PÚBLICA. EXIGÊNCIA LEGAL DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. APELO DESPROVIDO.
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