Processo 0129825-11.2026.8.04.1000

Vistos e etc. Trata-se de Pedido de Tutela Provisória de Urgência em Caráter Antecedente ajuizado por ANTÔNIO FERREIRA DO NORTE FILHO em face de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (TIKTOK), objetivando a retirada imediata de conteúdo audiovisual publicado na plataforma da Requerida. Sustenta o Requerente, em síntese, que é estudante de Doutorado na Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e que, durante aula virtual realizada em 04/05/2026, o ambiente digital foi invadido por terceiros ("hackers"). Afirma que a gravação dessa invasão, contendo sua imagem e interações acadêmicas, passou a ser divulgada indevidamente no perfil "@reuniflop" (URL: https://vt.tiktok.com/ZS9gVHX6f/), com nítido propósito jocoso e exploratório, violando seus direitos de personalidade. Comprovado o recolhimento das custas processuais (mov. 7.3). É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência encontra amparo no art. 300 do Código de Processo Civil, exigindo a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso de remoção de conteúdo na internet, deve-se observar ainda o art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). A probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos que instruem a inicial. O Requerente demonstrou a existência da publicação e a sua identificação clara por meio da URL específica. Embora o conteúdo possa não conter ofensas verbais explícitas, a proteção ao direito de imagem (Art. 5º, X, da CF e Art. 20 do Código Civil) é autônoma. A utilização da imagem do autor, captada em ambiente acadêmico privado após invasão ilícita, para fins de entretenimento de terceiros e obtenção de engajamento em rede social, configura, em cognição sumária, uso indevido e violação à privacidade. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que o dano decorrente do uso não autorizado de imagem para fins econômicos ou comerciais é presumido (in re ipsa), conforme a Súmula 403. O perigo de dano é manifesto, dada a natureza viral da plataforma TikTok. A manutenção do vídeo permite a propagação indefinida da imagem do autor associada a um episódio de invasão hacker, potencializando os danos à sua reputação pessoal e profissional a cada nova visualização ou compartilhamento. Por fim, a medida não apresenta perigo de irreversibilidade, uma vez que o conteúdo poderá ser restabelecido caso, após o contraditório, entenda-se pela sua licitude. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Requerida BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (TIKTOK), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda à indisponibilização do conteúdo acessível através da URL: https://vt.tiktok.com/ZS9gVHX6f/ Em caso de descumprimento da ordem no prazo assinalado, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou da adoção de outras medidas indutivas e coercitivas (Art. 536, §1º, CPC). Tendo em vista as especificidades deste litígio, deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, reservando a momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art.139, VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a Requerida, com urgência, inclusive por meio eletrônico, para cumprimento da medida e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, sob pena de…

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