Processo 0130104-74.2019.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0130104-74.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALAPELADO: OBOE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO EQUIVOCADA. PROCURADORIA DIVERSA DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE AC
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