Processo 0130264-56.2025.8.04.1000
TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VALORES JÁ ESTORNADOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA RESTITUIÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS TERMOS, CONFORME ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CON
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