Processo 0130400-39.1995.5.01.0030

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abd12bf proferida nos autos. DECISÃO PJE Vistos. JORGE EDUARDO RIZZO SOARES, propõe Exceção de Pré-Executividade conforme razões expostas no #id:edb386a. A Excepta foi intimada e se manifestou pela rejeição da medida, conforme razões de #id:90cf7c6. TUDO VISTO E EXAMINADO. DECIDO. DO CONHECIMENTO DA MEDIDA A exceção de pré-executividade consiste na possibilidade de o devedor extinguir a execução ou desconstituir a eficácia do título executivo, independentemente do uso dos embargos e da segurança do juízo. Pode ser intentada nesta Especializada em casos excepcionais como nulidade do título executivo ou manifesta ilegitimidade da parte contra quem se intenta a execução, para evitar que a exigência da garantia do Juízo torne impossível ao devedor exercer sua defesa. A matéria arguida diz respeito à impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, o que permite o manejo da medida e seu conhecimento. DA PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA:  Afirma o Excipiente que o Juízo determinou a penhora do valor integral dos proventos de sua aposentadoria para fins de pagamento da execução, retirando-lhe os meios de subsistência. Disse que tem 93 (noventa e três) anos de idade, possui problemas de saúde e é aposentado. Que sua aposentadoria não é suficiente para pagar os medicamentos que utiliza e seu plano de saúde, dependendo do auxílio de sua família. Que sua renda atual é de R$4.866,87 e não possui outra renda ou aplicação financeira. Que o valor bloqueado de sua aposentadoria inviabiliza o pagamento de remédios e do plano de saúde, impedindo a sua sobrevivência, pelo que há imperiosa necessidade de liberação dos valores bloqueados nos meses de novembro e dezembro de 2025. Requereu a reconsideração da determinação bem como a devolução dos valores bloqueados. A Excepta pugnou pela rejeição da medida. Analiso. Revistos os autos, tem-se que se trata de uma ação ajuizada no ano de 1995. A sentença proferida em 15 de julho de 1996 julgou procedente os pedidos da excepta. A sentença transitou em julgado e em 23 de agosto de 1996 iniciou-se a liquidação. O Excipiente foi incluído no polo passivo em 2009 e até a presente data não houve quitação do crédito exequendo, que também possui natureza alimentar. Intimado ao pagamento do valor da execução, o Excipiente quedou-se inerte pelo que o Juízo acionou o convênio SISBAJUD e por seu intermédio conseguiu o bloqueio do valor da execução. O bloqueio foi feito entre novembro de 2025 e março de 2026. Por intermédio deste incidente, vem agora o executado afirmar que o bloqueio ocorreu sobre a totalidade de seus vencimentos de aposentadoria que, segundo afirma, atualmente importam no total de R$4.866,87. Segundo o atual artigo 833, inciso IV, do NCPC, são impenhoráveis os ganhos decorrentes do trabalho em geral, como salário e proventos de aposentadoria. Porém, no parágrafo segundo desse dispositivo, é admitida, como exceção, a penhora de salário para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que significa dizer, considerando que o crédito trabalhista tem natureza alimentícia, que é possível a penhora de conta-salário para solver débito de natureza trabalhista, especialmente diante do fato de inexistir outros bens passíveis de garantir o pagamento do débito executado. Na presente ação, ajuizada no ano de 1995 e até a presente data a exequente não teve satisfeito seus créditos também de natureza alimentar,…

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