Processo 0130409-15.2025.8.04.1000
TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0130409-15.2025.8.04.1000
Classe
RECURSO INOMINADO CíVEL
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal - Fazenda
Última publicação
15/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado
DENILSON MARREIRA PINTOAdvogado
Última movimentação
Ante o exposto, conheço do recurso interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença a quo de modo a julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários É como voto.
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