Processo 0130433-09.2026.8.04.1000

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, em que a parte autora questiona a validade de contratações de cartão de crédito consignado nas modalidades de Reserva de Margem Consignável (RMC) e/ou Reserva de Cartão Consignado (RCC). A parte autora sustenta, em síntese, que é beneficiária do INSS e que pretendia contratar um empréstimo consignado convencional, com parcelas fixas e prazo determinado. Contudo, afirma ter sido induzida em erro, sendo surpreendida com descontos mensais por tempo indeterminado em seu benefício, referentes a encargos de um cartão de crédito que não solicitou nem utilizou para compras. Alega vício de consentimento e violação ao dever de informação, requerendo a suspensão imediata dos descontos. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. Da Gratuidade de Justiça e Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil, diante dos elementos que indicam a sua hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Ademais, configurada a relação de consumo e verificada a vulnerabilidade da parte autora, bem como a verossimilhança de suas alegações e a superioridade técnica da instituição financeira na produção de provas, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 1.2. Da Afetação aos Temas 1.328 e 1.414 do STJ e da Suspensão Processual A controvérsia central destes autos — a validade e as consequências da contratação de cartões de crédito consignado (RMC/RCC) — foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, especificamente nos Temas 1.328 e 1.414. O Tema 1.328/STJ visa definir "se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário". Já o Tema 1.414/STJ busca estabelecer parâmetros objetivos para aferir a validade desses contratos, considerando o dever de informação e o prolongamento indeterminado da dívida, além de definir as consequências jurídicas da eventual invalidação (restituição ao estado anterior, conversão em empréstimo consignado ou revisão de cláusulas). Em decisão referendada pela Segunda Seção do STJ, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre as questões tratadas nos referidos temas em todo o território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DETERMINO a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo dos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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