Processo 0130445-23.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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$assinaturaJuizDireito DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Cancelamento de Contrato Bancário c/c Restituição de Valores e Danos Morais ajuizada por BENEDITO PINHEIRO DE SOUZA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, na qual o Autor sustenta a nulidade de descontos realizados em seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 158.461.700-1). O Autor alega não ter solicitado ou anuído com os contratos de empr
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