Processo 0130489-76.2025.8.04.1000

TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0130489-76.2025.8.04.1000
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
15/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial,, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) condenar o ESTADO DO AMAZONAS a pagar à parte autora as verbas decorrente de sua exoneração, consistentes em férias vencidass relativas ao exercício

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