Processo 0130608-03.2026.8.04.1000
TJAM • Embargos À Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECIDO. Pois bem. Em análise aos autos, verifico que os presentes Embargos foram devidamente garantidos, tendo em vista a penhora realizada nos autos do Executivo Fiscal em apenso, no valor de R$ 55.162,29 (cinquenta e cinco mil cento e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos). Desse modo, resta cumprido um dos requisitos de admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal. Nessa senda, a Corte Superior de Justiça tem assim se posicionado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARG
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