Processo 0130620-17.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE ALVES DE SOUZA em face da sentença homologada, alegando a existência de contradição e erro material. Sustenta o embargante que o acórdão utilizado como paradigma pelo juízo para declarar a complexidade da causa foi integralmente reformado. É o que pertine destacar. No mais, o art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispensa o relatório. I DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Preambularmente, verifico que os Embargos de Declaração foram
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