Processo 0130780-49.2025.8.19.0001

I - RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de MÁRIO BRETHEL CAMPOS NETO, JAIR KEVIN DOS SANTOS MARQUES, vulgo PITBULL ou NEGUINHO , CLAYTON DE FREITAS CONCEIÇÃO, vulgo PRETINHO e ANDREY PORTUGAL MARINS, pela prática das condutas delituosas previstas nos artigos 121, §2º, incisos I, III, IV e V, do Código Penal; e art. 35 c/c 40, incisos III e IV, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal em razão dos fatos narra

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