Processo 0130900-02.2018.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0130900-02.2018.8.06.0001 RECORRENTE: ROCHA & CAMPOS COMERCIAL LTDA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 745 DO STF. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. ALÍQUOTA SUPERIOR À GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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