Processo 0130907-77.2026.8.04.1000
TJAM • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, rejeitadas as preliminares, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais aqui formulados, na forma seguinte: A) DETERMINO ao Requerido que faça cessar as cobranças sob a rubrica "Título de Capitalização", da conta bancária do consumidor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de 300,00 por dia; B) CONDENO o requerido à restituição dobrada do indébito, no valor de R$ 1.368,42 (hum mil, trezentos e sessenta e oito reais, quarenta e
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