Processo 0130911-38.2026.3.00.0000
STJ • RECLAMAçãO
Tribunal
Número CNJ
0130911-38.2026.3.00.0000
Classe
RECLAMAçãO
Órgão Julgador
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Última publicação
29/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVAAdvogado
ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕESAdvogado
DONALDO BENTO DE SOUZA JUNIORAdvogado
ALESSANDRO MEDEIROSAdvogado
Última movimentação
<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>EDcl nos Rcl 51196/SC (2026/0130911-0)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO BENEDITO GONÇALVES</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">EMBARGANTE<
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