Processo 0131105-17.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, rejeitadas as preliminares, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) a ação para: 1. declarar a nulidade da cobrança do seguro prestamista inserido no contrato nº 1695562; 2. condenar a reclamada à restituição em dobro do indébito no valor de R$ 1.169,98 (um mil cento e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde a data do efe
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