Processo 0131521-82.2026.8.04.1000
TJAM • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial com resolução de mérito e o faço para DETERMINAR a alteração de prenome, a averbação e a retificação no assento de nascimento de LEVINHO PINHEIRO DOS SANTOS (lavrado no Cartório do 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Iranduba/AM, Matrícula nº 162875 03 55 1992 1 00009 158 0002802 56, Livro A-9, Fls. 158, Termo 2802), a fim de constar os adequados dados a seguir
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