Processo 0131561-64.2026.8.04.1000
TJAM • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido exordial com resolução de mérito e o faço para alterar o nome civil de ERIANE FERREIRA DE SOUZA E SILVA em seu registro civil de casamento, a fim de constar ERIANE FERREIRA DE SOUZA. Determino, ainda, que averbe tal condição em seu registro civil de nascimento. Considerando a inexistência de produção da coisa julgada material por se tratar de procedimento da jurisdição voluntária (ST
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