Processo 0131697-61.2026.8.04.1000
TJAM • Ação Civil Pública
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Polo Passivo
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DECISÃO Cuida-se de Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em face de PAULO ROBERTO CAETANO MORENO, imputando-lhe a responsabilidade por grave degradação ambiental decorrente da operação de aterro irregular de resíduos sólidos em área de relevância ecológica, com suposto comprometimento de Área de Preservação Permanente e de curso d'água da bacia do Igarapé dos Franceses. O Autor instruiu a inicial com o Inquérito Civil nº 06.2024.00000172-3, pu
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