Processo 0131872-33.2023.8.19.0001
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0131872-33.2023.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0131872-33.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00504503 RECTE: PRINCIPADO DE ASTURIAS LOUÇAS LTDA ADVOGADO: JOSEF AZULAY NETO OAB/RJ-168848 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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