Processo 0131900-42.2015.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0131900-42.2015.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CLARO S.A. EMBARGADO: ADONAIDE CRISPIM DA SILVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC. DIS
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