Processo 0132063-36.2016.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0132063-36.2016.8.14.0301 APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: DILMA MARIA DA COSTA REGO RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADA EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO PLANO. NEGATIVA INDEVIDA DE PE
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