Processo 0132063-36.2016.8.14.0301

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0132063-36.2016.8.14.0301
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES
Última publicação
09/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0132063-36.2016.8.14.0301 APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: DILMA MARIA DA COSTA REGO RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADA EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO PLANO. NEGATIVA INDEVIDA DE PE

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