Processo 0132299-52.2026.8.04.1000
TJAM • Execução de Título Extrajudicial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. 1. DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO Determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas postais ou de diligência do oficial de justiça. O recolhimento das taxas devidas deve observar as diretrizes estabelecidas pela Lei Estadual nº 7.492, de 15 de maio de 2025, que dispõe sobre as custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do E
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