Processo 0132648-55.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, rejeitadas as preliminares, JULGO PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) a ação para: 1. declarar a inexigibilidade dos débitos referentes à "Cesta de Serviços" na conta corrente da autora (Agência 482, Conta 40494-2) de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 405, do CC, iniciando a partir da citação, e correção monetária (INPC), desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ); 3. condenar a reclamada a pagar à autora a importância de
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