Processo 0132695-29.2026.8.04.1000

Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos se encontram devidamente preenchidos. O fumus boni iuris revela-se de forma cristalina a partir da análise dos documentos que acompanham a exordial, em especial o histórico de consumo da parte autora.

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