Processo 0133076-83.2021.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0133076-83.2021.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0133076-83.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00233013 RECTE: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO OAB/RJ-083650 RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO OAB/SP-154694 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0133076-83.2021.8.19.0001 Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO Recorrido: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.365/382, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Quarta Câmara de Direito Privado, fls. 322/327 e fls.356/362, assim ementados: "APELAÇÃO. AÇÃO REIPERSECUTÓRIA DE COISA DEPOSITADA. CONTRATO DE CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPASSE DE VALORES RETIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESCABIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO. DESINTERESSE DA PARTE RÉ QUANTO À PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ARTIGO 373, DO CPC. RESPONSABILIDADE DO AUTOR QUANTO À COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO E DO RÉU A COMPROVAÇÃO DE FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DESSE DIREITO ALEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEQUÍVOCA CELEBRAÇÃO DE "CONVÊNIO" ENTRE AS PARTES, RELATIVO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS FUNCIONÁRIOS DA PARTE RÉ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO RÉU. RENEGOCIAÇÃO DE ACORDO NÃO CUMPRIDA. REPASSES NÃO REALIZADOS PELA PARTE RÉ. CONFIGURADA A MORA DO DEMANDADO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO DA PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE CABAL IMPUGNAÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AO VALOR ELENCADO PELO BANCO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS OU PROV DOCUMENTAL DO RÉU ACERCA DA QUANTIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, artigo 1.022). 2- Nesse contexto, são sede imprópria para a manifestação de inconformismo com o julgado, eis que carece de caráter infringente e, salvo as hipóteses específicas, nele não se devolve o exame da matéria à Câmara. 3- Pretensão de prequestionamento. RECURSO DESPROVIDO." Inconformada, em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 357, 373 e 489, §1º, IV, do CPC; e ao art. 157, do CC. Sustenta, ainda, a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Pede a concessão de efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas às fls. 409/427. É o brevíssimo relatório. De início, o acórdão recorrido não demonstra violação ao artigo 489,…

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