Processo 0133160-38.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ex positis, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, V, do CPC. Sem custas. À Secretaria para: 1. Proceder às intimações necessárias. Após, arquivar o caderno virtual e ultimar sua baixa diante da Distribuição independente de trânsito em julgado, ante a falta de interesse recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se e Arquive-se. Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais Abusivas c/c Reparação por Danos Materiais e Morais movi
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