Processo 0133167-64.2025.8.04.1000
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, RECEBO A QUEIXA-CRIME, nos termos dos arts. 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal. No que se refere ao delito previsto no art. 147 do Código Penal, verifica-se a impossibilidade de seu recebimento na presente queixa-crime. Isso porque, conforme dispõe o art. 145 do Código Pe
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