Processo 0133237-47.2026.8.04.1000
TJAM • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos e etc. Trata-se de manifestação da executada (ev. 55.1), apresentada após a extinção do cumprimento de sentença e o arquivamento definitivo dos autos, na qual alega a existência de excesso no valor pago e requer a restituição da quantia que entende indevida. É o breve relatório. Decido. A questão central a ser analisada é a ocorrência de preclusão lógica, que impede a parte de praticar ato processual incompatível com outro anteriormente realizado. Compulsando os autos, verific
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