Processo 0133343-09.2026.8.04.1000

DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em face do MUNICÍPIO DE MANAUS, objetivando compelir o ente municipal a promover o licenciamento ambiental do Cemitério Municipal Santa Joana de Puraquequara.  O Parquet alega, em síntese, que o referido cemitério opera sem a devida licença ambiental, em desacordo com a legislação federal e estadual, gerando um risco contínuo e grave de dano ambie

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