Processo 0133454-05.2024.8.17.2001
TJPE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0133454-05.2024.8.17.2001 REQUERENTE: JARBAS TENORIO LIMA JUNIOR REQUERIDO(A): DETRAN PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c Pedido de Tutela de Urgência (Id. 188882448) ajuizada por JARBAS TENORIO LIMA JUNIOR em face do DEPART
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