Processo 0133583-32.2025.8.04.1000
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. IRDR/TJAM. INVALIDADE CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. R
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