Processo 0133599-49.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 18,53 (dezoito reais e cinquenta e três centavos), referente à fatura com vencimento em março de 2026, e determinar a baixa definitiva de quaisquer pendências financeiras vinculadas ao contrato da autora após a data de cancelamento (09/01/2026); 2) CONDENAR a ré, CLIENTCO
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