Processo 0133683-50.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, em consequência: a) DECLARAR A NULIDADE exclusivamente do contrato de Seguro Prestamista vinculado à Cédula de Crédito Bancário, mantendo a validade do segundo contrato de seguro firmado em instrumento apartado (mov. 14.2); b) CONDENAR o réu, B
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