Processo 0133692-29.2019.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0133692-29.2019.8.19.0001 Assunto: Renovação de Contrato de Locação / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0133692-29.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.01167339 RECTE: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO: CECÍLIA DE QUEIROZ GONÇALVES DE ALMEIDA PADRÃO OAB/RJ-236377 ADVOGADO: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO OAB/RJ-094605 ADVOGADO: EDUARDO PINTO MARTINS OAB/RJ-003855 ADVOGADO: MARCOS GUILHERME DE MAGALHÃES MARTINS OAB/RJ-134375 RECTE: FERNANDO AUGUSTO DE FARO MENDES DE ALMEIDA RECTE: JOÃO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: JOSÉ MARCO TAYAH OAB/RJ-067177 ADVOGADO: MARCO TAYAH OAB/RJ-011951 ADVOGADO: JOÃO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR OAB/RJ-072960 RECTE: ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO MENDES DE ALMEIDA (REP P/INV MÔNICA MARIA JUNQUEIRA PEDRAS MENDES DE ALMEIDA PORTELLA e JOÃO THEOTÕNIO MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR RECTE: ANTONIO LUIZ DE MELLO VIEIRA MENDES DE ALMEIDA JUNIOR RECTE: FLÁVYA MENDES DE ALMEIDA RECTE: ESPÓLIO DE CÃNDIDO ANTONIO JOSÉ FRANCISCO MENDES DE ALMEIDA (REP P/INV.JUD.DATIVO JAIME NADER CANHA RECTE: MARIA ISABEL MENDES DE ALMEIDA RECTE: JOÃO MARCOS DE FARO MENDES DE ALMEIDA RECTE: ESPÓLIO DE ANTONIO LUIZ DE MELO VIEIRA MENDES DE ALMEIDA REP/P/S/INVENTRAINTE ANDREYA MENDES DE ALMEIDA SCHERER NAVARRO RECTE: MARIA DA GLÓRIA GREVE RECTE: LUCIA MARIA GREVE RECTE: HELENA MARIA GREVE RECTE: LUCIANO DE FARO MENDES DE ALMEIDA ADVOGADO: ANTÔNIO CAPOVILLA SARDENBERG DE REZENDE FERRAÇO OAB/RJ-253771 ADVOGADO: RICARDO LORETTI HENRICI OAB/RJ-130613 RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: RECURSOS ESPECIAIS CÍVEIS Nº 0133692-29.2019.8.19.0001 RECORRENTE 1: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. RECORRENTE 2: FERNANDO AUGUSTO DE FARO MENDES DE ALMEIDA E OUTRO RECORRENTE 3: ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO MENDES DE ALMEIDA - REP/P/S/INVENTARIANTE MÔNICA MARIA JUNQUEIRA PEDRAS MENDES DE ALMEIDA PORTELLA E OUTROS RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO Tratam os autos de recursos especiais cíveis de ID's 3119, 3161 e 3197, interpostos em face dos acórdãos da Décima Sétima Câmara de Direito Privado, assim ementados: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. VALOR LOCATÍCIO. PANDEMIA DE COVID-19. LAUDO PERICIAL REAVALIADO. FIXAÇÃO INTERMEDIÁRIA PELO JULGADOR. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. APLICAÇÃO DO IGP-M. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. MAJORAÇÃO DO ALUGUEL. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas em ação renovatória de contrato de locação não residencial com objetivo de revisão do valor locatício e de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência que fixou novo valor de aluguel e determinou a renovação do contrato pelo prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) saber se é juridicamente válida a majoração do valor do aluguel com base em laudo pericial reavaliado; (iii) saber se o índice de reajuste contratual pode ser fixado em IGP-M e se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor econômico da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença fundamentada. Inexistência de nulidade. A insatisfação das partes configura error in judicando, e não error in…

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