Processo 0133700-40.2009.5.07.0001
TRT7 • Agravo de Petição
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0133700-40.2009.5.07.0001 AGRAVANTE: TELMO ANDRADE BERNARDO AGRAVADO: FRANCISCO ERIALDO DOS SANTOS E OUTROS (1) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. FLEXIBILIZAÇÃO PARA CRÉDITO TRABALHISTA. LIMITES LEGAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO
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