Processo 0133706-93.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
À vista do exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados para CONDENAR o(a) Requerido(a) ao pagamento da quantia de R$ 24,30 (vinte e quatro reais e trinta centavos), a título de repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; DETERMINO que o(a) Requerido(a) proceda o cancelamento definitivo das cobranças a título de Tar 2 via, e que se abstenha de impor e cobrá-las sem o respectivo con
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