Processo 0133846-30.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação proposta por servidor público, professor da rede estadual de ensino, objetivando a condenação do Réu ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, com reflexos, em virtude do atraso na concessão das progressões horizontais por tempo de serviço. Rejeito a preliminar de perda de objeto arguida pelo Estado, uma vez que a presente demanda não busca a implementação da progressão funcional, ato já efetivado pela Administração, mas sim o pagamento dos efeitos financeiros
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