Processo 0133885-27.2026.8.04.1000
TJAM • Execução de Título Extrajudicial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de pedido de gratuidade formulado pela parte Requerente. O direito à gratuidade da justiça, assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e disciplinado nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é instrumento essencial para garantir o acesso à jurisdição. Contudo, sua concessão destina-se exclusivamente àqueles que comprovam a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Tratando-se de pes
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