Processo 0133982-27.2026.8.04.1000

TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0133982-27.2026.8.04.1000
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
23º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
Última publicação
21/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Diante do exposto, rejeitada a preliminar, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1. declarar a inexistência do débito relativo à competência 4/2024, no valor de R$ 1.772,41, vinculado ao contrato de plano de saúde firmado em nome de Hilacy de Jesus Redig Ardaya; 2. confirmar o cancelamento definitivo do contrato; 3. determinar que a requerida se abstenha definitivamente de emitir novas cobranças, boletos ou notificações relacionadas ao referido contrato, sob pena

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