Processo 0133987-49.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora pleiteia reparação por danos materiais e/ou morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo (cancelamento, alteração ou atraso de voo). A controvérsia central dos autos reside na definição do regime de responsabilidade civil aplicável ao transportador aéreo, se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou as disposições específicas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e tratad
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