Processo 0134042-12.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0134042-12.2024.8.17.2001 RECORRENTE(S): MACIANA AVELINO DA SILVA RECORRIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id. 58330687).. Razões recursais sob o id. 59333008. Contrarrazões apresentadas ao id. 59724662. É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo. Sobrestamento dec
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