Processo 0134076-09.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Ementa: Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Recursos Recíprocos. Recurso Inominado do consumidor. Erro Grosseiro. Não conhecimento. Recurso do banco. Parcial ausência de interesse recursal. No mérito, venda casada de Seguro de Proteção Financeira. Ausência de opção do consumidor. Repetição dobrada do Indébito. Manutenção. Recurso do consumidor não conhecido. Recurso do banco parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1.1 Apelação cível do banco objetivando a reforma da
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