Processo 0134099-34.2004.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0134099-34.2004.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fazenda Pública Municipal de Maceió - Apelado: ROBERTO BRAGA TRAJANO - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PAGAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE DO MUNICÍPIO REQUERENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. INCO
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