Processo 0134328-65.2014.8.19.0002
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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1) Index 422: Trata-se de resposta apresentada pela Defesa da acusada NATÁLIA FRANCELIN DA SILVA BARCELOS, denunciada pelo Ministério Público como incursa nas penas do artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal. Inicialmente, não há que se falar em ausência de justa causa , haja vista que o inquérito policial que acompanha a denúncia contém lastro probatório mínimo quanto à ocorrência do ilícito, conferindo justa causa à ação penal, notadamente diante dos depoimentos das víti
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