Processo 0134476-23.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MÁRCIA OLIVEIRA DOS SANTOS em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PONTA NEGRA I, nos seguintes termos: a) DECLARO que os animais comunitários existentes no Condomínio Residencial Ponta Negra I devem ser mantidos e assistidos, com garantia de alimentação, hidratação, abrigo, vacinação, castração, controle populacional, higienização e atendimento veterinário quando necess
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