Processo 0134513-16.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
CONCLUSÃO. À vista do exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para DECLARAR NULO o contrato de seguro e INEXIGÍVEL(IS) o(s) débito(s) dele decorrente(s); CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais)à parte Requerente a título de dano morais, o que faço com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. DETERMINO que o(a) Requerido(a) proceda à exclusão definitiva da cobrança do seguro
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